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A norma vale apenas para sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta abaixo de 78 milhões.

Também poderão ser dispensadas das publicações ordenadas pela Lei 6.404/76 às Sociedades Anônimas de Menor Porte, novo tipo empresarial criado pela Norma, todavia o enquadramento como Sociedade Anônima de Pequeno Porte vai depender de Regulamentação futura pela Comissão de Valores Mobiliários (art.294-A e B, da Lei 6.404/76). Diga-se de passagem, a CVM poderá apenas regulamentar e não criar regras ou dispensas não previstas em Lei, já que não compete a esta entidade legislar sobre direito empresarial.

Já as demais companhias de capital aberto, continuam obrigadas a realizar todas as publicações ordenadas na Lei 6.404/76 normalmente.

Vale lembrar que, em Janeiro de 2022, entrará em vigor a Lei nº 13.818/2019, que alterou o Art.289 da Lei das S/A. Assim, no próximo ano, as publicações empresariais obrigatórias por parte das Sociedades Anônimas (S/As), serão realizadas tanto em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida, quanto com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet.

Importante esclarecer que a própria Lei em comento preconiza acerca do conteúdo mínimo a ser publicado na forma resumida no que tange, especificamente, às demonstrações financeiras. Portanto, deverão ser arquivados nas Juntas Comerciais dois atos, o demonstrativo resumido (impresso) e, também, na íntegra de forma certificada digitalmente.

Assim, mesmo diante da entrada em vigor da Lc nº 182/2021 e da Lei nº 13.818/19 (a partir de janeiro de 2022), continuarão obrigatórias as publicações dos balanços, atas e avisos de convocações das Sociedades Anônimas em jornais diários de grande circulação.

Por fim, vale informar que pesa contra a Lei nº 13.818/2019 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar (ADI nº 7011), em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) e, a depender da Ministra Carmem Lúcia, a citada norma sequer entrará em vigor.

O dissidente tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber. (art. 1.109 § único CC).

Redução de Capital – A oposição dos credores limita-se aos casos de redução de capital excessivo, uma vez que tem reflexo direto no patrimônio da sociedade. Portanto, se a redução de capital for fundamentada no inciso II do artigo 1.082 a publicação da ata é obrigatória antes da averbação no órgão público.

Neste caso, o registro na Jucesp somente será permitido após o prazo de 90 dias contados da publicação (art. 1.084 CC). A Junta Comercial não poderá arquivar o documento sem a apresentação dos comprovantes de publicação (art. 1.152 CC).

Incorporação, Fusão e Cisão – Todos atos da incorporação fusão ou cisão devem ser publicados. Conforme art. 1.122 do Código Civil, até 90 dias após publicados os atos relativos à incorporação. Fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

A primeira convocação da assembléia geral deverá ser feita:

I – na Cia fechada, com 8 dias de antecedência, no mínimo,contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; não se realizando a assembléia, será publicado novo anúncio, de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias;

II – na Cia aberta, o prazo de antecedência da primeira convocação será de 15 dias e o da segunda convocação de 8 dias.

A assembléia geral que reunir a totalidade dos acionistas poderá considerar sanada a falta de publicação dos anúncios ou a inobservância dos prazos de publicação; mas é obrigatória a publicação dos documentos antes da realização da assembleia. (Artigo 133 § 4º).

A S/A que publicar as demonstrações financeiras um mês antes da assembleia-geral ordinária está dispensada de publicar os anúncios (art. 133,§5º).

§ 1° – A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que as publicações, ordenadas pela presente lei, sejam feitas, também, em jornal de grande circulação, editado nas localidades em que os valores mobiliários da companhia sejam negociados em bolsa ou em mercado de balcão.

§ 2° – Se no lugar em que estiver situada a sede da companhia não for editado jornal, a publicação se fará em órgão de grande circulação local.

§ 3° – A companhia deve fazer as publicações previstas nesta lei sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da assembleia geral ordinária.

§ 4° – O disposto no final do § 3° não se aplica à eventual publicação de atas ou balanços em outros jornais.

§ 5° – Todas as publicações ordenadas nesta lei deverão ser arquivadas no registro do comércio.

§ 6° – As aplicações do balanço e demonstração de conta de lucros e perdas poderão ser feitas adotando-se como expressão monetária o “milhar de cruzeiros” (art. 98).

A companhia fechada que tiver menos de 20 acionistas, cujo estatuto determinar que todas as ações serão nominativas, não conversíveis em outras formas, e cujo patrimônio líquido for inferior ao valor nominal de vinte mil Obrigações do tesouro Nacional, poderá: I – convocar assembleia geral por anúncio entregue a todos os acionistas, contra recibo, com a antecedência prevista no art. 124; e deixar de publicar os documentos de que trata o art. 133, desde que sejam, por cópias autenticadas, arquivadas no registro de comércio juntamente com a ata da assembleia que sobre eles deliberar.

§ 1° – A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembleia, cópia autenticada dos mesmos.

§ 2° – Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2° do art. 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.

§ 3° – O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiada (art.294).

TAMANHO DE TEXTO

Para dar visibilidade e de acordo com exigência da Lei Federal nº 8.639/93, tantos os editais publicados nas edições impressas como nas edições digitais seguem o padrão de fonte de texto no tamanho mínimo de 6 (seis) de qualquer tipologia.

BALANÇO NA ÍNTEGRA

Será publicado o balanço completo na página do site do jornal de forma simultânea a publicação feita na edição impressa, devendo conter o balanço na íntegra (Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas na íntegra, Parecer dos Auditores e Parecer Fiscal, se houver), sendo essa(s) página(s) certificadas com chave ICP Brasil e enviadas para arquivamento na Junta Comercial de cada Estado da sede da Cia.

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Fica obrigatório para as publicações digitais dos jornais uma Certificação Digital com chave ICP Brasil, emitida por uma empresa credenciada para este fim. Esta Certificação deve ser exibida na página da publicação.

Normativa DREI n. 112/2022

Retificação à Instrução

BALANÇO NA ÍNTEGRA

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, fez publicar no Diário Oficial da União na data 02/02/2022 a primeira Retificação à Instrução Normativa DREI nº 112, de 20.01.2022.

Por bem, a retificadora deixou clara a obrigatoriedade de publicações, mesmo das Sociedades Anônimas de Capital Fechado com receita bruta abaixo de 78 milhões, a saber:

“Onde se lê: “IV. Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), para as companhias que não se enquadrarem nas disposições do art. 294, da lei supracitada.”,leia-se:“IV. Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação dos documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, é obrigatória antes da realização da AGO (§ 4º do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), inclusive para as companhias que se enquadrarem nas disposições do art. 294, da lei supracitada.”. (Sem destaques no original).

Portanto, em quaisquer hipóteses, as sociedades anônimas estão obrigadas a publicar os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133, da Lei n. 6.404/76 em jornais de grande circulação (impresso + digital), quais sejam: I- O relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II- A cópia das demonstrações financeiras; III- O parecer dos auditores independentes, se houver.

Repisa-se:mesmo as companhias de capital fechado com Receita Bruta inferior a 78 milhões devem publicar os documentos acima listados.